A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão extraordinária desta quarta-feira (02), o projeto de lei nº 380/2013. A proposição torna obrigatória a disponibilização de no mínimo um guichê exclusivo para a realização de jogos nos estabelecimentos lotéricos e similares. A intenção do projeto é garantir o direito de acesso dos consumidores aos serviços lotéricos de forma ágil e satisfatória
O PL é de autoria do deputado Bernardo Carli, eautor do PL, é assegurado ao usuário dos serviços dos assegura aos usuários desse serviço um atendimento em tempo razoável, sendo considerado prazo máximo 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
