O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça (25), o projeto de lei do Marco Civil da Internet e agora será analisada pelo Senado. A proposta, que estabelece direitos e deveres dos usuários e das empresas ligadas à rede mundial de computadores, tramita com urgência constitucional, terá que ser votada em 45 dias para não trancar a pauta no Senado.
O vice-presidente da Câmara Federal, deputado federal André Vargas (PT), considerou a aprovação pelos deputados uma vitória da sociedade, a exemplo da presidente Dilma Rousseff. “Só para dar um exemplo da polêmica, ele travou a pauta de 28 de outubro até agora. Então, não era um projeto fácil de se votar porque mexia com interesses de grupos poderosos, principalmente os grupos que monopolizam a internet fora do País, e precisava ter uma forma mais adequada de se tratar. Também garantimos a neutralidade e a democratização da rede. Eu acredito que fortalecer o debate, as redes sociais, os portais, os portais do interior do País, o máximo de velocidade e condição tecnológica para esses portais é garantir uma mídia mais democrática.”
O texto do Marco Civil da Internet aprovado na Câmara mantém o conceito de neutralidade da rede. Por esse princípio, as empresas de telecomunicações têm que tratar os usuários da mesma maneira, sem restrição de acesso a conteúdos, embora possam continuar cobrando por velocidades diferentes. A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será feita por decreto presidencial, e restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Para permitir a aprovação do texto, foi retirada a exigência de as empresas manterem data centers no Brasil para armazenamento de dados.
Com assessoria
