O Projeto de Lei nº. 03/2013, que acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar 007/2004, foi aprovado por unanimidade durante sessão solene desta terça-feira (12), em primeira votação. A proposta é do vereador Elcio José Melhem (PP).
O VIII inciso proibirá os shows pirotécnicos ou qualquer apresentação que possibilite a propagação de incêndio.
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