A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão de hoje (12), o projeto de lei nº 381/2013, de autoria do deputado Bernardo Ribas Carli. A proposição obriga a publicação do número de permissão nas sedes das empresas envasadoras de águas naturais, minerais, carbogasosas naturais e artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionadas de sais, produzidas no Paraná.
A informação deve ser fixada em lugar de fácil visualização na entrada das sedes. De acordo com Carli, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Também possibilita maior conhecimento do consumidor a respeito do efetivo cumprimento da legislação pela empresa que utiliza tais recursos e fornece os produtos derivados no mercado consumidor.
“O projeto de lei se justifica pelo fortalecimento dos órgãos da administração pública estadual responsáveis pela organização, fiscalização e realização da política estadual de recursos hídricos”, afirmou o autor.
