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Com o fim dos contratos do pedágio, TC faz recomendações ao Estado
De acordo com o Tribunal de Contas do Paraná, o usuário do pedágio não pode sair prejudicado e o governo tem que assumir responsabilidades
Cristina EstecheJornalista
3 min de leitura
A isenção para os caminhoneiros ainda não foi debatida pela concessionária (Foto: Divulgação/Caminhos do Paraná)
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[caption id="attachment_226769" align="aligncenter"](Foto; AEN)(Foto; AEN) Pedágio fica sem cancelas a partir de 27 de novembro no Paraná (Foto: Divulgação)[/caption]
O fim dos contratos do pedágio está marcado para os dias 27 e 28 deste mês. No entanto, há vários pontos que necessitam de solução, em caráter emergencial. De acordo com o Pleno Tribunal de Contas do Paraná, para que o usuário das estradas não saia prejudicado, há algumas recomendações ao Governo do Estado.
De acordo com processo relatado pelo conselheiro Fernando Guimarães, o Tribunal defende a imediata padronização da sinalização nas praças de pedágio. Conforme a determinação, um dos pontos é iluminação adequada, como solução para a abertura das cancelas ao tráfego. Também recomendou um plano de manejo de serviços de atendimento médico. Além da reavaliação do serviço aéreo, feito por helicópteros, para atendimento de emergências.
Conforme Guimarães só no último feriado, num dos trechos concessionados ocorreram 42 acidentes com mortes, em três dias. O conselheiro também questionou a utilização da estrutura das secretarias estadual e municipais de saúde nas rodovias. De acordo com o relator a medida prejudicará a população que precisará de atendimento na rede pública.
No relato, o conselheiro criticou a proposta de se colocar nas mãos da Polícia Militar a operação de guinchos pesados. Assim como a guarda de locais de atendimento ao usuário e banheiros. "É nítido desvio de função, com prejuízos à segurança da população". Ele propôs licitação para a contratação de vigilância nos imóveis. Já para o serviço de guincho de veículos, sugeriu a utilização da iniciativa privada. Esta utilizaria uma base de preços homologada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR).
PASSAGENS
De acordo com o relatório, a questão da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente nas tarifas de transporte intermunicipal. Por isso, será incumbência do DER fazer um plano de contingência no dia seguinte ao encerramento da concessão. Segundo o relator, no sentido de anunciar a redução proporcional no preço das passagens rodoviárias.
O conselheiro do TCE-PR destacou ainda que eventuais propostas de prorrogação de partes do contrato em troca de serviços ou obras não prestados devem ser estudadas individualmente, em função do passivo das concessionárias junto ao governo do Estado.
O conselheiro criticou a desarticulação entre as secretarias estaduais envolvidas no processo. E recomendou que a Casa Civil gerencie os planos de contingência para o fim da concessão, num processo que deve levar até 18 meses, no mínimo. Guimarães também propôs que o governo deflagre um plano estratégico de comunicação sobre a utilização das rodovias sem o pedágio, incluindo não apenas as redes sociais, mas todos os veículos de comunicação.
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