A lei federal que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações, vai entrar em vigor após 180 dias de sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
Aprovada pelo Congresso Nacional, ela entra em vigor nesta quarta feira (29), em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo o país exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupção.
Publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei número 12.846) estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos no Brasil. É a chamada responsabilização objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa.
A expectativa é que o decreto regulamentando aspectos como o rito processual, os critérios para aplicação das multas, as competências de cada órgão fiscalizador, os fatos agravantes ou atenuantes da prática ilícita e quais mecanismos corporativos de controle de irregularidade seja publicado até a entrada da lei em vigor, ou seja, até esta quarta (29). Após isso, as controladorias de estados e municípios deverão editar suas normas locais.
Fonte: Agência Brasil
