Cristina Esteche
A Câmara de Vereadores em Guarapuava realiza três sessões extraordinárias na manhã desta quinta feira (03). A primeira terá início às 8h. As sessões tem como Ordem do Dia dois Projetos de Leis. Um deles, de autoria dos vereadores Celso Lara (PPS) e Edony Kluber (PSD/licenciado) adequa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal (8.069/90) a Lei Municipal 2216/2013. A proposta é alterar o inciso V do artigo 21 da lei, revertendo uma das exigências previstas para a eleição dos conselheiros. A atual lei municipal exige que os candidatos tenham curso superior completo, enquanto a legislação federal exige o ensino médio.
De acordo com Celso Costa, essa lei foi alterada em 2013 quando foi criado o polo II do Conselho Tutelar em Guarapuava. “Se essa exigência prevalecer vamos perder conselheiros que atuam há anos e que foram escolhidos pela comunidade”. Segundo o vereador, dos 10 conselheiros atuais, apenas dois tem ensino superior, mesmo porque um profissional graduado atua apenas como conselheiro, independente da formação que possua.
A segunda matéria é o Projeto de Lei 004/2015 de autoria do prefeito Cesar Silvestri Filho, que adiciona dispositivos à Lei Municipal 226/2013 e que também trata do Conselho Tutelar de Guarapuava. A intenção é regulamentar a substituição de membro do Conselho, em casos de afastamento por licença para tratamento de saúde; licença maternidade e férias dos conselheiros. Para isso, foi acrescentado à lei municipal o Artigo 24-A, prevendo a substituição do conselheiro, nos casos citados, sempre que o afastamento do titular for superior a 30 dias. De acordo com o prefeito Cesar Filho, hoje os conselhos suplentes não são remunerados e quando um titular se afasta o conselho fica com falta de um membro. O que o projeto de lei prevê é a remuneração do suplente que assumir interinamente a vaga do titular licenciado. O salário de um conselheiro tutelar é equivalente a quatro salários mínimos.
