Parecer da OAB-PR derruba 'PEC da Blindagem' no Senado, diz Decker

A decisão do Senado Federal de interromper o avanço da polêmica 'PEC da Blindagem' foi um movimento que encontrou forte suporte em um parecer técnico-jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraná. De acordo o conselheiro estadual da OAB/PR por Guarapuava, Fábio Farés Decker, o documento da Ordem paranaense atuou como um dos "pilares" para a vitória da República e o freio à impunidade. O Senado rejeitou a proposta.

A decisão do Senado não foi apenas um ato político, mas um movimento juridicamente embasado. Um dos pilares desse resultado foi o parecer da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná.

O parecer, conforme disse Decker ao Portal RSN, teve a solicitação do presidente da seccional, Luiz Fernando Casagrande Pereira, entregue pessoalmente ao relator, senador Alessandro Vieira. O texto alertou para diversas inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). [caption id="attachment_322713" align="aligncenter"]

PEC da Blindagem no Senado (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)[/caption]

VÍCIOS FORMAIS E AFRONTA A CLÁUSULAS PÉTREAS

Subscrito pelos juristas Miguel Gualano de Godoy, Erick Kiyoshi Nakamura e Rodrigo Kanayama, o documento da OAB-PR apontou rigorosos vícios formais e materiais na PEC. Decker detalha que o parecer denunciou a quebra de interstício entre turnos e o desrespeito ao devido processo legislativo. Além disso, destacou a "tentativa de restauração da votação secreta já rejeitada" e, o ponto mais grave, a afronta às cláusulas pétreas da Constituição Federal.

O parecer demonstrou a afronta às cláusulas pétreas da separação de poderes, do princípio republicano e do direito de acesso à justiça.

PRECEDENTE HISTÓRICO E CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

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Presidente da OAB-Pr, Luiz Fernando Pereira na entrega do parecer ao Senado (Foto: divulgação/OAB)[/caption] Mais do que apontar falhas técnicas, o documento da OAB-PR teve uma função pedagógica, relembrando a experiência histórica brasileira. Ou seja, os juristas resgataram o período entre 1988 e 2001, quando a "improcessabilidade", a regra que a PEC tentava ressuscitar, gerou uma "sistemática impunidade". Além disso, o parecer citou o precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza, onde o Brasil foi condenado justamente pela "negativa arbitrária de licença prévia para processar parlamentar".

PROTAGONISMO DA OAB-PR

Para Fábio Decker, o envolvimento coordenado da OAB-PR cumpriu a "missão constitucional de defensora da ordem jurídica", ao oferecer ao Senado um "norte seguro" e reforçar que "decisões políticas devem se apoiar em fundamentos jurídicos sólidos." Esse protagonismo é fundamental para que o Parlamento e a sociedade civil permaneçam vigilantes. Evitando assim retrocessos e garantindo que nenhum cargo público sirva de escudo para impunidade". Leia outras notícias no Portal RSN.