Porto Barreiro pode ser o primeiro município do Território Cantuquiriguaçu a ter o Projeto Ficha Limpa Municipal. Apresentado pelo Vilmar Rochi (PT) em meados deste ano, o Projeto de Lei proíbe a contratação de pessoas com “ficha suja” para atuar em qualquer cargo/função da administração pública, bem como na própria Câmara, conselhos municipais e entidades diretamente ou indiretamente ligados à administração. De acordo com a matéria, todos os cargos em comissão (os de confiança) estariam condicionados à lei.
Conforme o vereador, a partir das eleições deste ano já foi aplicada a lei da ficha limpa para os candidatos em todo o Brasil. “Porém, nós vivemos um momento da história em que a população clama por honestidade, transparência, aplicação correta dos recursos públicos. Portanto, nada mais justo que, além do prefeito ou do vereador, que para concorrer às eleições precisam ser ficha limpa, a sua equipe também deve ser ficha limpa”, afirma.
Como o texto altera a Lei Orgânica do Município, após ter sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores de Porto Barreiro, agora o projeto está sendo analisado por uma comissão especial que foi instalada para este fim. Conforme o regimento da casa, esta comissão tem o prazo de 30 dias, que encerra nesta sexta, dia 23. Com isso, o parecer deve ser apresentado na próxima sessão, que acontece na terça, dia 27. A matéria deve passar por duas votações, sendo que a primeira, de acordo com o vereador, está prevista para dia 4 de dezembro.
Conforme o texto, do vereador Vilmar Rochi, a lei tem como objetivo “proteger a moralidade e a probidade na administração pública municipal, vedando a nomeação ou investidura para cargos ou funções em comissão de pessoas consideradas inelegíveis nos termos da legislação federal, mas no âmbito do município de Porto Barreiro”.
Vereador Vilmar Rochi: " Vivemos um momento da história em que a população clama por honestidade, transparência, aplicação correta dos recursos públicos"
