A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Professores Municipais (SISPPMUG), Clair Simões Rodrigues , participou da 1ª Conferência Estadual de Transparência Pública e Controle Social (1ª Consocial) do Paraná que aconteceu nos dias 12,13 e 14 de março, em Curitiba. Representando o Conselho do FUNDEB Clair foi eleita como delegada para a Conferência Nacional, que acontecerá de 18 a 22 de maio em Brasília representando todos os Conselhos da AMOCENTRO ( Associação dos Municípios do Centro – Paraná – Pitanga).
De acordo com Clair, em Brasília, as propostas levadas pelos estados vão subsidiar a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social e gerar projetos de lei para incrementar o controle público e embasar políticas públicas.
“A Consocial foi convocada pela Controladoria Geral da União para estimular a participação da sociedade na definição, gestão e controle de políticas públicas”, explicou.´
AS PROPOSTAS MAIS VOTADAS DO PARANÁ:
- Tipificar corrupção como crime hediondo e imprescritível.
- Criação de uma câmara popular de fiscalização do poder legislativo de todos os municípios do estado do Paraná, para monitorar “custo-benefício” de cada vereador, com representatividade assegurada das regiões leste, sul, norte, oeste e centro de cada município.
- Incentivar e fomentar a implantação de observatórios sociais em todos os municípios do Estado com divulgação do andamento das ações na justiça referente ao controle social.
- Bloqueio imediato de bens patrimoniais de pessoas/empresas acusadas de corrupção, inclusive de servidores públicos e de agentes políticos, para assegurar a devolução ao erário dos recursos desviados.
- Extinção do foro privilegiado para agentes políticos e promoção da celeridade na tramitação e conclusão dos processos de sindicância e inquéritos administrativos relacionados à corrupção, bem como não prescrição dos crimes de corrupção.
- Pelo fim do voto secreto no legislativo em todas as suas esferas e em todas as matérias.
- Extensão da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos da administração pública (efetivos e comissionados) nos três poderes e nas três esferas.
- Incluir no currículo escolar, em todos os níveis de ensino, disciplinas voltadas à cidadania, participação social, sobre administração pública, combate à corrupção, controle da gestão pública, controle social, deveres e direitos do cidadão, civismo, ética, transparência na gestão pública, políticas públicas e realidade social.
- Criação de núcleos de formação continuada da sociedade, para acesso a todos os dados públicos e o acompanhamento e controle social, mantidos pela parceria com o poder público.
- Que o Ministério Público (estadual e federal) apresente, a cada semestre, o andamento das ações e investigações a respeito de situações de improbidade administrativa, corrupção e má gestão do dinheiro público.
- Implementação do orçamento participativo nos municípios e Estados como instrumento de controle e transparência social.
- Garantir infraestrutura necessária para o funcionamento efetivo dos conselhos: financiamento, espaço físico único, recursos humanos, equipamentos e assessoria jurídica/contábil.
- Criação de ouvidorias municipais.
- Que a liberação dos recursos federais aos municípios seja feita sem a intervenção dos deputados (fim da emenda parlamentar) para evitar a cobrança de propinas e cabrestamento eleitoral dos prefeitos.
- Obrigatoriedade de os órgãos públicos (prefeituras, estado, união) publicarem anualmente, em campo específico, listagem das empresas que receberam pagamentos por produtos ou serviços prestados/fornecidos, informando os nomes dos proprietários e acionistas das empresas. Objetivo: conhecer a participação de servidores públicos e políticos em empresas que tenham negócios com o poder público.
- Criar, nas três esferas de governo, o Conselho da Transparência e Controle Social, com representação paritária e participação de todos os Conselhos de Políticas Públicas e Direitos, assegurando-se as funções fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa, consultiva, propositiva e normativa.
- Obrigatoriedade na colocação de placas indicativas em todas obras públicas e que nelas conste o nome da contratada, o objeto do contrato, as fontes de recursos, o prazo de entrega, o valor, as fases da obra, os aditivos concedidos, o nome e o contato do responsável técnico pela obra e fiscalização da mesma.
- Os dados de transparência devem ser explicitados de maneira clara aos cidadãos: via rádio, jornal, editais, placas, internet e demais meios de comunicação.
- O controlador-geral e o ouvidor, em todos os níveis, deverão ter mandato pré-estabelecido não coincidente com a gestão do chefe do executivo, sendo nomeados a partir de uma lista tríplice de servidores de carreira, com nível superior e registro no órgão de classe.
- Garantir que os recursos do pré-sal sejam distribuídos igualitariamente para os estados e municípios e que a sua destinação seja definida em audiências públicas municipais.
- Mobilização e conscientização da sociedade (com apoio das escolas, igrejas e associações) para o acompanhamento da prestação de contas das entidades públicas, por meio de fóruns, simpósios etc. visando a participação na elaboração e fiscalização de assuntos pertinentes ao interesse público.
- Fomentar uma mobilização nacional para que se procedam alterações legais necessárias para aumentar de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de cargo público condenado por corrupção permaneça inelegível.
- Formular ações que promovam o conhecimento da transparência pública, do controle social e da cidadania fiscal nas escolas, de forma que haja capacitação dos professores focada nesse tema.
- Necessidade de reforma tributária e política com revisão do pacto federativo, para melhor distribuição de recursos públicos.
- Garantir programas permanentes de capacitação para todos os conselheiros e assessoramento técnico.
- Fortalecer os conselhos das políticas públicas já existentes para serem agentes de controle social através de capacitação, dando suporte físico, técnico, administrativo e financeiro (garantir dotação orçamentária).
- Viabilizar e mobilizar a sociedade na participação de evento público em horário compatível.
- Estabelecer a obrigatoriedade de o governo municipal emitir relatório simplificado, ou seja, de fácil entendimento para leigos, das contas e receitas públicas, às associações de moradores devidamente registradas, a fim de fomentar o debate e o controle das contas públicas em espaços privilegiados de participação.
- Todas as pastas da administração direta e indireta de todos os poderes, em especial o órgão de controle interno, terão que fornecer cursos periódicos ou quando solicitados, a cargo de profissionais de carreira, com a finalidade de capacitar os cidadãos para o exercício do controle social e para efetiva navegação nos portais.
- Garantir que o dinheiro público destinado a ações de publicidade do governo seja utilizado exclusivamente com fins educativos, visando a assegurar o acesso aos serviços públicos e a incentivar a participação social dos cidadãos.
- Que o controle não se restrinja a fiscalizar os recursos públicos, mas monitore e acompanhe a qualidade dos serviços, mediante a criação de câmaras técnicas que sejam responsáveis pela criação de instrumentos que tragam aos conselhos situações de defasagem de serviços públicos, a fim de coletivizar as referidas situações, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público.
- Obrigatoriedade da prestação de contas pelo contador ao conselho de forma simplificada, em linguagem popular e de fácil entendimento.
- Que as sentenças judiciais e administrativas condenatórias por atos lesivos ao patrimônio público indiquem o real prejuízo, dando exemplos para que as pessoas possam ver o reflexo na prática, e que o resultado seja alvo de campanha publicitária para que chegue até a população.
- Realizar campanhas nacionais através de todos os meios de comunicação, para mobilização da sociedade civil, visando fomentar o interesse em participar ativamente do controle social.
- Realizar ações culturais no sentido de informar e conscientizar a população em geral na participação social, oportunizando o conhecimento de politização e cidadania itinerante por todo o país.
- Assegurar que a representatividade da Sociedade Civil seja efetivamente deste segmento, desvinculada da gestão pública, garantindo total divulgação nos espaços públicos da constituição de cada conselho e da transparência de seus atos, com a utilização de diversos instrumentos.
- Ampliar a divulgação da atuação dos conselhos, de acordo com os meios de comunicação disponíveis, visando a sensibilização da população sobre a importância do controle social.
- Garantir a estrutura necessária para o efetivo funcionamento dos conselhos através da criação - no site oficial do município ou estado - de espaço para os conselhos, informando:
nome do conselho e instrução legal de criação 2) nome e entidades que representam, 3) funções definidas por lei, 4) calendário de reuniões e 5) espaço para inserção de pautas e atas.
