Cristina Esteche com foto de Ricardo Tesseroli
O ex-chefe deputado federal e ex-chefe da Casa Civil Cezar Silvestri , de Guarapuava, será o novo responsável pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), segundo anúncio feito pelo prefeito de Guarapuava Cesar Filho.
A Agência foi criada em 2012 para atender o interesse público, por meio da regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços de infraestrutura concedidos no Paraná, ações que promovam e zelem pela qualidade, segurança, eficiência econômica e técnica desses serviços.
Silvestri vai coordenar a regulação das rodovias e ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; da exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular e de outros serviços de infraestrutura de transportes delegados. Sua competência poderá ser estendida ainda a serviços de infraestrutura que vierem a ser definidos por lei específica. A decisão da Agência é soberana e definitiva em âmbito administrativo.
Como autarquia sob regime especial é dotada de autonomia financeira, funcional, técnica e administrativa, possui independência decisória e poder de polícia, com as prerrogativas da Fazenda Pública.
Atribuições da Agência
- Assegurar a prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade nas suas tarifas.
- Proteger os usuários contra o abuso do poder econômico, monopólio e o aumento arbitrário dos lucros.
- Aferir a qualidade da prestação dos serviços regulados e realizar estudos para propor maior eficiência nas atividades públicas reguladas.
- Aplicar penalidades decorrentes do descumprimento da legislação vigente ou dos contratos.
- Promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários
- Garantir ampla proteção aos usuários e soluções rápidas e consensuais de conflitos.
- Decidir e homologar sobre os pedidos de revisão e reajuste de tarifas, buscando modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos de infraestrutura delegados.
- Assegurar aos usuários amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e prévia divulgação de reajustes e revisões das tarifas.
- Promover audiências públicas periódicas com o objetivo de avaliar a atuação da Agepar e a qualidade dos serviços prestados pelas entidades reguladas.
Fonte/Agepar
