Finanças readequa 'inconsistências' da LOA e abre Orçamento Anual

A Secretaria Municipal de Finanças de Guarapuava encontrou uma alternativa e conseguiu abrir o Orçamento Anual. Isso ocorreu poucas horas depois que o secretário Luciano Crotti disse ao Portal RSN que o Sistema de Contabilidade rejeitava os dados, principalmente, por falhas contábeis na tabela que prevê receita e despesas. Detalhe esse, entre outros, que impedia a abertura do Orçamento. A consequência seria o atraso no pagamento da folha de cerca de cinco mil servidores, entre outros acúmulos de débitos. Incluía também o descumprimento do repasse de R$ 2,75 milhões à Câmara. "Desde ontem, estávamos tentando jogar a LOA como está, mas o sistema não aceitava". De acordo com o jurídico do Legislativo o repasse mensal do valor deve ocorrer no dia 20 de cada mês. Caso esse prazo seja descumprido, segundo a legislação, o prefeito poder enfrentar até uma ação de cassação do mandato por descumprir exigências administrativas. Entretanto, conforme disse Crotti ao Portal RSN, a tentativa de desmembrar a Lei Orçamentária, e fazer os ajustes necessários, acabou dando certo. "Conseguimos ir corrigindo as inconsistências e jogando no sistema de forma parcial e deu certo". Conforme Crotti, dessa forma vai ser possível pagar a folha e repassar o valor à Câmara. "Ontem (20) tentamos fazer o repasse à Câmara, mas não foi possível. Mas hoje conseguimos repassar R$ 2,250 milhões. O restante (R$ 500 mil), será aportado na sequência".

ADIN CONTINUA

Essa decisão, todavia, não invalida a ADIN que tramita junto ao Tribunal de Justiça (TJ). Essa ação pede a concessão de medida cautelar suspendendo emendas aditivas, impositivas e legislativas. Ou então, uma outra solicitação prevê medida cautelar para suspender os efeitos da totalidade da Lei Orçamentária Anual 3792/2024. Caso essa ADIN seja frustrada, a gestão municipal disse que vai encaminhar um novo Projeto de Lei à Câmara para que o texto da LOA seja corrigido onde houver necessidade. Leia outras notícias no Portal RSN.